AREsp 2389648 - DECISAO

AREsp 2389648 - DECISAO

Houve omissão no acórdão recorrido quanto a pontos suscitados nos embargos e relevantes para o recurso especial (origem dos vícios, caráter da atuação da CEF como agente financeiro e alegação de responsabilidade exclusiva da construtora/engenheiros); diante da omissão e da impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória em sede de recurso especial, conhece-se do agravo e dá-se provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem (TRF5) para exame dos vícios apontados.

Parties
Recorrente: Caixa Econômica Federal - CEF; Autor: Parte Autora; Ré: Rés
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 February 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos Contra Indeferimento De Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Provimento Do Agravo; Retorno Dos Autos Ao TRF 5ª Região Para Reexame
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial, determinando o retorno dos autos ao TRF 5ª Região para exame dos vícios apontados.
Legal Topics
Vícios De Construção, Responsabilidade Civil, Indenização Por Danos Materiais, Admissibilidade De Recurso Especial, Omissão Em Acórdão, Prequestionamento
Direito Civil Processo Civil Vícios De Construção Responsabilidade Civil Indenização Por Danos Materiais Admissibilidade De Recurso Especial Omissão Em Acórdão Prequestionamento

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Parties

Caixa Econômica Federal - CEF

Recorrente

Parte Autora

Autor

Rés

Ré

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos Contra Indeferimento De Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Provimento Do Agravo; Retorno Dos Autos Ao TRF 5ª Região Para Reexame

Legal Issues

  1. 1 omissão do acórdão recorrido quanto a pontos suscitados nos embargos de declaração (natureza e origem dos vícios; atuação da CEF como agente financeiro; responsabilidade exclusiva da construtora e dos engenheiros)
  2. 2 necessidade de prequestionamento para ingresso do recurso especial
  3. 3 impossibilidade de reexame fático-probatório em sede de recurso especial

Ratio Decidendi

Houve omissão no acórdão recorrido quanto a pontos suscitados nos embargos e relevantes para o recurso especial (origem dos vícios, caráter da atuação da CEF como agente financeiro e alegação de responsabilidade exclusiva da construtora/engenheiros); diante da omissão e da impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória em sede de recurso especial, conhece-se do agravo e dá-se provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem (TRF5) para exame dos vícios apontados.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial, determinando o retorno dos autos ao TRF 5ª Região para exame dos vícios apontados.

Orders

  • Determinar o retorno dos autos ao TRF 5ª Região para exame dos vícios apontados
  • Publique-se e intimem-se