REsp 2063943 - DECISAO

REsp 2063943 - DECISAO

Não conheço do recurso especial porque o STJ não pode conhecer de pretensão que suscite análise de suposta violação de norma constitucional (competência do STF) e porque o recorrente não demonstrou como o acórdão recorrido teria violado o art. 6º, § 1º, da LINDB, configurando deficiência de fundamentação sujeita à Súmula 284 do STF; além disso, a inadmissão com base em enunciado sumular impede o exame do recurso quanto ao dissídio jurisprudencial suscitando a mesma tese jurídica.

Parties
Recorrente: DARZIRO PIRES DE ARRUDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do recurso especial
Legal Topics
Vícios De Construção, Cobertura Securitária, Apólice Pública, Competência Da Justiça Federal, Prequestionamento, Honorários Sucumbenciais
Seguro Competência Processo Civil Vícios De Construção Cobertura Securitária Apólice Pública Competência Da Justiça Federal Prequestionamento +1 more

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Parties

DARZIRO PIRES DE ARRUDA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 se os vícios construtivos são cobertos pela apólice securitária
  2. 2 competência da Justiça Federal para processamento de ações relativas a apólice pública com atuação da CEF/FCVS
  3. 3 admissibilidade do recurso especial diante de alegação de violação constitucional e insuficiência de fundamentação quanto à violação de dispositivo infraconstitucional

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial porque o STJ não pode conhecer de pretensão que suscite análise de suposta violação de norma constitucional (competência do STF) e porque o recorrente não demonstrou como o acórdão recorrido teria violado o art. 6º, § 1º, da LINDB, configurando deficiência de fundamentação sujeita à Súmula 284 do STF; além disso, a inadmissão com base em enunciado sumular impede o exame do recurso quanto ao dissídio jurisprudencial suscitando a mesma tese jurídica.

Court Disposition

não conheço do recurso especial

Orders

  • não conhecimento do recurso especial
  • majoro em 10% os honorários sucumbenciais fixados nas instâncias de origem, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015