REsp 2111332 - DECISAO

REsp 2111332 - DECISAO

Tendo em vista o entendimento consolidado na Segunda Seção (REsp 1.804.965/SP) de que, no seguro habitacional obrigatório vinculado ao SFH, a exclusão de cobertura não pode ser interpretada de forma que afaste a responsabilidade da seguradora por vícios estruturais de construção exceto quando decorrentes de atos do segurado ou de desgaste natural, e constatado nos autos laudo pericial que os danos eram decorrentes de vício de construção, o acórdão do TJSP deve ser reformado para reconhecer a responsabilização da seguradora; ademais, parte das alegações recursais não cumpriu o dever de fundamentação (Súmula 284/STF), mas no mérito o precedente vinculante impõe a cobertura securitária,...

Parties
Recorrente: EMERSON APARECIDO DE OLIVEIRA; Recorrente: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito
Outcome
recurso especial parcialmente provido; acórdão recorrido reformado para reconhecer a responsabilidade da seguradora por vícios de construção e restabelecer a sentença de procedência
Legal Topics
Vícios De Construção, Seguro Habitacional, Responsabilidade Securitária, Interpretação Contratual, Prequestionamento
Civil Processual Civil Direito Dos Seguros Vícios De Construção Seguro Habitacional Responsabilidade Securitária Interpretação Contratual Prequestionamento

Case Brief

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Parties

EMERSON APARECIDO DE OLIVEIRA

Recorrente

OUTRO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 obrigação da seguradora de indenizar danos físicos decorrentes de vícios de construção em imóvel adquirido pelo SFH
  2. 2 aplicabilidade de cláusula excludente de cobertura em apólice de seguro habitacional vinculada ao SFH
  3. 3 prequestionamento e suficiência da fundamentação do recurso especial

Ratio Decidendi

Tendo em vista o entendimento consolidado na Segunda Seção (REsp 1.804.965/SP) de que, no seguro habitacional obrigatório vinculado ao SFH, a exclusão de cobertura não pode ser interpretada de forma que afaste a responsabilidade da seguradora por vícios estruturais de construção exceto quando decorrentes de atos do segurado ou de desgaste natural, e constatado nos autos laudo pericial que os danos eram decorrentes de vício de construção, o acórdão do TJSP deve ser reformado para reconhecer a responsabilização da seguradora; ademais, parte das alegações recursais não cumpriu o dever de fundamentação (Súmula 284/STF), mas no mérito o precedente vinculante impõe a cobertura securitária,...

Court Disposition

recurso especial parcialmente provido; acórdão recorrido reformado para reconhecer a responsabilidade da seguradora por vícios de construção e restabelecer a sentença de procedência

Orders

  • Dou parcial provimento ao recurso especial para restabelecer a sentença de procedência.
  • Publique-se.