REsp 1605729 - DECISAO
O recurso especial não foi conhecido porque a parte recorrente não indicou o dispositivo de lei federal supostamente violado, caracterizando deficiência de fundamentação e atraindo a incidência da Súmula 284 do STF, nos termos do art. 255, § 4º, I, do RISTJ.
- Parties
- Recorrente: JOAO DOMINGUES COLI; Recorrido: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 29 February 2024
- Procedural Posture
- Recurso Especial / Não Conhecido
- Outcome
- recurso especial não conhecido
- Legal Topics
- Vícios De Construção, Seguro Habitacional, Competência Da Justiça Federal, Quitação De Financiamento, Incidência Da Súmula 284 Do STF, Inadmissão De Recurso
Case Brief
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Parties
JOAO DOMINGUES COLI
Recorrente
CAIXA ECONÔMICA FEDERAL
Recorrido
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Legal Issues
- 1 obrigação da seguradora de indenizar após quitação do financiamento
- 2 incidência da Súmula 284 do STF por ausência de indicação do dispositivo legal federal
- 3 legitimidade da Caixa Econômica Federal para figurar no polo passivo
Ratio Decidendi
O recurso especial não foi conhecido porque a parte recorrente não indicou o dispositivo de lei federal supostamente violado, caracterizando deficiência de fundamentação e atraindo a incidência da Súmula 284 do STF, nos termos do art. 255, § 4º, I, do RISTJ.
Court Disposition
recurso especial não conhecido
Orders
- Não conheço do recurso especial (art. 255, § 4º, I, do RISTJ).
- Sem honorários recursais sucumbenciais (art. 85, § 11, do CPC/2015), à vista do Enunciado Administrativo n. 7 do STJ.
Full Case Text
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