AREsp 2497227 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido está em consonância com a orientação firmada pela Segunda Seção do STJ (REsp 1.804.965/SP) de que, no seguro habitacional obrigatório vinculado ao SFH, é abusiva a cláusula que exclui a cobertura de vícios construtivos, sendo comprovados nos autos vícios estruturais progressivos e risco de agravamento; ademais, a alegação de inaplicabilidade do CDC não foi prequestionada pelo Tribunal a quo, sujeitando-se ao óbice das Súmulas 282 e 356 do STF; por fim, majoraram-se os honorários de 10% para 11% com fundamento no art.85, §11 do CPC/2015.

Parties
Recorrente: COMPANHIA EXCELSIOR DE SEGUROS; Autor: Alberto Marchezini Antonio; Autor: Aparecida Paulino Domingo; Autor: Dorival . Donizete Alves
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Negativa De Provimento Ao Recurso Especial, Decisão De Mérito Quanto À Abusividade De Cláusula De Seguro Habitacional
Outcome
Agravo conhecido e negado provimento ao recurso especial; honorários advocatícios majorados de 10% para 11% sobre o valor atualizado da condenação.
Legal Topics
Vícios De Construção, Seguro Habitacional Obrigatório (sfh), Cláusula Excludente De Responsabilidade, Prequestionamento, Honorários Advocatícios
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Parties

COMPANHIA EXCELSIOR DE SEGUROS

Recorrente

Alberto Marchezini Antonio

Autor

Aparecida Paulino Domingo

Autor

Dorival . Donizete Alves

Autor

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Negativa De Provimento Ao Recurso Especial, Decisão De Mérito Quanto À Abusividade De Cláusula De Seguro Habitacional

Legal Issues

  1. 1 Incidência das Súmulas 282 e 356 do STF por ausência de prequestionamento do tema CDC
  2. 2 Abusividade de cláusula que exclui cobertura de vícios construtivos em seguro habitacional obrigatório
  3. 3 Aplicação do entendimento consolidado no REsp 1.804.965/SP pela Segunda Seção do STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido está em consonância com a orientação firmada pela Segunda Seção do STJ (REsp 1.804.965/SP) de que, no seguro habitacional obrigatório vinculado ao SFH, é abusiva a cláusula que exclui a cobertura de vícios construtivos, sendo comprovados nos autos vícios estruturais progressivos e risco de agravamento; ademais, a alegação de inaplicabilidade do CDC não foi prequestionada pelo Tribunal a quo, sujeitando-se ao óbice das Súmulas 282 e 356 do STF; por fim, majoraram-se os honorários de 10% para 11% com fundamento no art.85, §11 do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo conhecido e negado provimento ao recurso especial; honorários advocatícios majorados de 10% para 11% sobre o valor atualizado da condenação.

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Negar provimento ao recurso especial