REsp 2022579 - DECISAO

REsp 2022579 - DECISAO

Havendo omissão do Tribunal de origem quanto a questões centrais suscitadas nos embargos (ilegitimidade passiva da CEF quando atua como agente financeiro em contratos PMCMV Faixa 2/3 e eventual afastamento da cobertura do FGHAB para vícios de construção), e diante da necessidade de prequestionamento e da impossibilidade de revisão fático-probatória no recurso especial, impõe-se anular o acórdão e determinar o retorno dos autos ao TRF4 para que examine os vícios apontados.

Parties
Recorrente: CEF; Recorrida: parte recorrida
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2024
Procedural Posture
Recurso Especial (art. 105, Iii, "a", Cf) / Decisão De Provimento Para Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem (trf4) Para Exame De Omissões)
Outcome
DOU PROVIMENTO ao recurso especial para determinar o retorno dos autos ao Tribunal Regional Federal da 4ª Região para exame dos vícios apontados.
Legal Topics
Vícios De Construção, Seguro Habitacional Obrigatório, Legitimidade Passiva Da Caixa/agentefinanceiro, FGHAB E Cobertura Securitária, Omissão Em Acórdão E Prequestionamento, Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem
Administrativo Seguros Direito Contratual Direito Do Consumidor Vícios De Construção Seguro Habitacional Obrigatório Legitimidade Passiva Da Caixa/agentefinanceiro FGHAB E Cobertura Securitária +2 more

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Parties

CEF

Recorrente

parte recorrida

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial (art. 105, Iii, "a", Cf) / Decisão De Provimento Para Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem (trf4) Para Exame De Omissões)

Legal Issues

  1. 1 se o contrato está vinculado ao PMCMV Faixa 2/3 e não ao SFH, implicando ilegitimidade passiva da CEF ao responder por vícios construtivos
  2. 2 se os financiamentos vinculados ao PMCMV Faixa 2/3 têm cobertura do FGHAB para vícios de construção, diante dos arts. 20, II, e 24, §4º, da Lei 11.977/2009 e do art. 21 do Estatuto do FGHAB
  3. 3 se a omissão do Tribunal de origem quanto a pontos suscitados nos declaratórios impõe anulação do acórdão e retorno dos autos

Ratio Decidendi

Havendo omissão do Tribunal de origem quanto a questões centrais suscitadas nos embargos (ilegitimidade passiva da CEF quando atua como agente financeiro em contratos PMCMV Faixa 2/3 e eventual afastamento da cobertura do FGHAB para vícios de construção), e diante da necessidade de prequestionamento e da impossibilidade de revisão fático-probatória no recurso especial, impõe-se anular o acórdão e determinar o retorno dos autos ao TRF4 para que examine os vícios apontados.

Court Disposition

DOU PROVIMENTO ao recurso especial para determinar o retorno dos autos ao Tribunal Regional Federal da 4ª Região para exame dos vícios apontados.

Orders

  • Determinar o retorno dos autos ao TRF 4ª Região para exame dos pontos omissos indicados pela recorrente
  • Publique-se e intimem-se