AREsp 2325699 - ACORDAO

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Aplicando-se o Código de Processo Civil de 2015, o agravo em recurso especial que não ataca especificamente alguns dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso não deve ser conhecido, e, como no caso os argumentos foram genéricos e insuficientes para desconstituir a decisão agravada, o Agravo Interno foi improvido; ademais, não se impôs multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 por não estar configurada manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Parties
Agravante: TRADITIO COMPANHIA DE SEGUROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Em Turma Agravo Interno Improvido
Outcome
Agravo Interno improvido (nego provimento ao recurso)
Legal Topics
Vícios De Construção, Responsabilidade Da Seguradora, Aplicabilidade Do Código De Processo Civil De 2015, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 182/stj, Art. 1.021, § 4º, Cpc/2015 (multa)
Processual Civil Processual Administrativo Direito Do Sistema Financeiro Da Habitação Vícios De Construção Responsabilidade Da Seguradora Aplicabilidade Do Código De Processo Civil De 2015 Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 182/stj +1 more

Case Brief

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Parties

TRADITIO COMPANHIA DE SEGUROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Em Turma Agravo Interno Improvido

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade do CPC/2015 ao caso
  2. 2 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  3. 3 incidência da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

Aplicando-se o Código de Processo Civil de 2015, o agravo em recurso especial que não ataca especificamente alguns dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso não deve ser conhecido, e, como no caso os argumentos foram genéricos e insuficientes para desconstituir a decisão agravada, o Agravo Interno foi improvido; ademais, não se impôs multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 por não estar configurada manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Court Disposition

Agravo Interno improvido (nego provimento ao recurso)

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno interposto por TRADITIO COMPANHIA DE SEGUROS
  • Deixar de impor a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015