AREsp 2422207 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque infirmar as conclusões do acórdão recorrido — de que não houve prescrição/decadência e de que deve ser mantida a inversão do ônus da prova — implicaria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada pela Súmula n. 7/STJ; não havendo fundamentos aptos a alterar a decisão agravada, manteve-se o decisum.

Parties
Agravante: ERBE INCORPORADORA 084 LTDA.; Agravado: Condomínio agravado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Terceira Turma (sessão Virtual De 05/03/2024 a 11/03/2024)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Vícios De Construção, Prescrição/decadência, Inversão Do Ônus Da Prova, Súmula N. 7/stj
Processo Civil Direito Do Consumidor Responsabilidade Civil Vícios De Construção Prescrição/decadência Inversão Do Ônus Da Prova Súmula N. 7/stj

Case Brief

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Parties

ERBE INCORPORADORA 084 LTDA.

Agravante

Condomínio agravado

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Terceira Turma (sessão Virtual De 05/03/2024 a 11/03/2024)

Legal Issues

  1. 1 reconhecimento ou não da decadência/prescrição do direito de reclamar e requerer reparo dos vícios de construção
  2. 2 manutenção ou afastamento da inversão do ônus da prova com fundamento no art. 6º, VIII, do CDC
  3. 3 possibilidade de reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial (Súmula n.7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque infirmar as conclusões do acórdão recorrido — de que não houve prescrição/decadência e de que deve ser mantida a inversão do ônus da prova — implicaria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada pela Súmula n. 7/STJ; não havendo fundamentos aptos a alterar a decisão agravada, manteve-se o decisum.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Não cabe a fixação de multa em desfavor da agravante ante ausência de intuito meramente protelatório ou evidente má-fé.