REsp 2054508 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque as teses suscitadas não foram prequestionadas pela Corte de origem sob o viés pretendido e os dispositivos legais invocados não apresentam comando normativo suficiente para infirmar os fundamentos do acórdão recorrido, motivo pelo qual, à luz da jurisprudência e súmulas citadas, o recurso não preenche os requisitos de admissibilidade.

Parties: Recorrente: DORACI ANA LINA SANTANA; Assistente Simples (alegada): CAIXA ECONÔMICA FEDERAL
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 21 March 2024
Procedural Posture: Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome: recurso especial não conhecido
Legal Topics: Vícios De Construção, Seguro Habitacional SFH, Prequestionamento, Legitimidade De Assistência Simples, Contrato De Gaveta, Prescrição, Prova Pericial

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Parties

DORACI ANA LINA SANTANA

Recorrente

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

Assistente Simples (alegada)

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

1 ofensa ao art. 119 do CPC/2015
2 ofensa ao art. 51, I, IV, XIII e § 1º, II, do CDC
3 ofensa aos arts. 464 e 472 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

Não conheço do recurso especial.
Sem arbitramento de honorários sucumbenciais recursais (art. 85, § 11, do CPC/2015), em razão do Enunciado n. 7 do STJ.