AREsp 2492034 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as alegações de omissão e de dissídio jurisprudencial eram genéricas e sem o cotejo analítico exigido, incidindo a Súmula 284/STF; além disso, o reconhecimento do dano moral e a avaliação das provas são questões fático-probatórias não revisíveis em recurso especial (Súmula 7/STJ); e a pretensão indenizatória por vícios de construção sujeita-se ao prazo prescricional decenal (art.205 CC), não ao prazo decadencial do art.26 do CDC.

Parties
Agravante: ENPLAN-ENGENHARIA E CONSTRUTORA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2024
Procedural Posture
Agravo (art. 1042 Do Cpc/15) Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Admissibilidade/decisão Sobre Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheceu-se do agravo e não conheceu do recurso especial
Legal Topics
Vícios De Construção, Dano Moral, Prescrição E Decadência, Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial, Negativa De Prestação Jurisdicional
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Parties

ENPLAN-ENGENHARIA E CONSTRUTORA LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1042 Do Cpc/15) Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Admissibilidade/decisão Sobre Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/15 (omissão/negativa de prestação jurisdicional)
  2. 2 dissídio jurisprudencial nos termos do art. 105, III, alínea c, da CF/88
  3. 3 aplicabilidade do prazo decadencial do art.26 do CDC/90 versus prescrição decenal do art.205 do CC

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as alegações de omissão e de dissídio jurisprudencial eram genéricas e sem o cotejo analítico exigido, incidindo a Súmula 284/STF; além disso, o reconhecimento do dano moral e a avaliação das provas são questões fático-probatórias não revisíveis em recurso especial (Súmula 7/STJ); e a pretensão indenizatória por vícios de construção sujeita-se ao prazo prescricional decenal (art.205 CC), não ao prazo decadencial do art.26 do CDC.

Court Disposition

Conheceu-se do agravo e não conheceu do recurso especial

Orders

  • Conhecer do agravo interposto nos termos do art. 1042 do CPC/15
  • Não conhecer do recurso especial interposto pela recorrente