REsp 2124799 - DECISAO

REsp 2124799 - DECISAO

O recurso foi desprovido porque o Tribunal de origem, com base no laudo pericial, concluiu que os danos não decorrem de vícios construtivos nem comprometem a solidez estrutural, mas decorrem de ampliações e técnicas construtivas inadequadas realizadas pelo próprio recorrente; alterar tal conclusão demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ, e o acórdão está em conformidade com a jurisprudência do STJ sobre seguro habitacional (REsp 1.804.965/SP e Súmula 83).

Parties
Recorrente: VALMIRO VERGILIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Especial Decidido (nega Se Provimento)
Outcome
Recurso especial desprovido; nega-se provimento ao recurso especial e majora-se os honorários sucumbenciais em favor da parte recorrida
Legal Topics
Vícios De Construção, Cobertura De Seguro Habitacional, Exclusão De Responsabilidade, Boa Fé Objetiva, Função Social Do Contrato, Sistema Financeiro Da Habitação (sfh), Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Seguros Direito Civil Direito Do Consumidor Processual Civil Vícios De Construção Cobertura De Seguro Habitacional Exclusão De Responsabilidade Boa Fé Objetiva +4 more

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Parties

VALMIRO VERGILIO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Especial Decidido (nega Se Provimento)

Legal Issues

  1. 1 cabimento da cobertura do seguro habitacional para vícios de construção
  2. 2 alcance da exclusão de cobertura por atos do segurado ou por uso e desgaste natural
  3. 3 valoração da prova pericial e impossibilidade de reexame de fatos em recurso especial

Ratio Decidendi

O recurso foi desprovido porque o Tribunal de origem, com base no laudo pericial, concluiu que os danos não decorrem de vícios construtivos nem comprometem a solidez estrutural, mas decorrem de ampliações e técnicas construtivas inadequadas realizadas pelo próprio recorrente; alterar tal conclusão demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ, e o acórdão está em conformidade com a jurisprudência do STJ sobre seguro habitacional (REsp 1.804.965/SP e Súmula 83).

Court Disposition

Recurso especial desprovido; nega-se provimento ao recurso especial e majora-se os honorários sucumbenciais em favor da parte recorrida

Orders

  • Nega-se provimento ao recurso especial.
  • Majora-se os honorários sucumbenciais em 10% incidentes sobre o valor já arbitrado pela origem, em favor da parte recorrida.