REsp 2063954 - DECISAO

REsp 2063954 - DECISAO

Não conheceu do recurso especial porque a parte recorrente não indicou claramente o dispositivo legal supostamente violado, inviabilizando a compreensão exata da controvérsia (Súmula 284/STF), e porque as pretensões de reforma demandariam reexame de fatos e provas e análise de cláusulas contratuais, providência vedada na via do recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; ademais, a matéria relativa à competência foi tratada conforme o Tema 1.011/STF pelo Tribunal de origem.

Parties
Recorrente: Recorrente; Recorrido: Caixa Econômica Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento (não Conhecido)
Outcome
Recurso Especial não conhecido
Legal Topics
Vícios De Construção, Imóveis Financiados Com Recursos Do SFH, Cobertura Securitária, Legitimidade Da Caixa Econômica Federal, Competência Da Justiça Federal, Prescrição
PROCESSO CIVIL ADMINISTRATIVO CIVIL Vícios De Construção Imóveis Financiados Com Recursos Do SFH Cobertura Securitária Legitimidade Da Caixa Econômica Federal Competência Da Justiça Federal +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 15 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

Recorrente

Recorrente

Caixa Econômica Federal

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 competência da Justiça Federal para ações relativas a apólices públicas (ramo 66) e interesse jurídico da CEF
  2. 2 comprovação do comprometimento do FCVS e legitimidade da CEF para ingressar na lide
  3. 3 admissibilidade do recurso especial e exigência de indicação de dispositivo legal supostamente violado

Ratio Decidendi

Não conheceu do recurso especial porque a parte recorrente não indicou claramente o dispositivo legal supostamente violado, inviabilizando a compreensão exata da controvérsia (Súmula 284/STF), e porque as pretensões de reforma demandariam reexame de fatos e provas e análise de cláusulas contratuais, providência vedada na via do recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; ademais, a matéria relativa à competência foi tratada conforme o Tema 1.011/STF pelo Tribunal de origem.

Court Disposition

Recurso Especial não conhecido

Orders

  • Não conhecer do Recurso Especial
  • Majorar os honorários de advogado em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites legais aplicáveis