REsp 2129083 - DECISAO

REsp 2129083 - DECISAO

Determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem e o sobrestamento do feito aguardando o julgamento do Tema 1.039/STJ porque a fixação do termo inicial da prescrição e as questões de competência e interesse da CEF/FCVS têm caráter repetitivo e constitucional, exigindo primeiro a decisão do tema representativo para permitir o juízo de conformação pelo tribunal a quo, bem como porque o exame da existência de danos cobertos pela apólice depende de prova pericial e análise prévia da prescrição.

Parties
Recorrente: BRADESCO SEGUROS S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Devolução Ao Tribunal De Origem E Sobrestamento Aguardando Julgamento Do Tema 1.039/stj
Outcome
Autos devolvidos ao Tribunal de origem e sobrestados, aguardando o julgamento do Tema 1.039/STJ; baixa na Corte Superior.
Legal Topics
Vícios De Construção, Seguro Habitacional, FCVS, Prescrição, Competência, Prova Pericial, Recursos Repetitivos (tema 1.039)
Direito Civil Processo Civil Direito Administrativo Direito Do Seguro Vícios De Construção Seguro Habitacional FCVS Prescrição +3 more

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Parties

BRADESCO SEGUROS S/A

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Devolução Ao Tribunal De Origem E Sobrestamento Aguardando Julgamento Do Tema 1.039/stj

Legal Issues

  1. 1 Responsabilidade securitária por vícios de construção em imóveis financiados pelo Sistema Financeiro da Habitação (SFH) com apólice pública (Ramo 66)
  2. 2 Fixação do termo inicial da prescrição da pretensão indenizatória contra seguradora em contratos ativos ou extintos do SFH (Tema 1.039/STJ)
  3. 3 Competência da Justiça Federal e da Primeira Seção do STJ para processos que possam comprometer recursos do FCVS

Ratio Decidendi

Determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem e o sobrestamento do feito aguardando o julgamento do Tema 1.039/STJ porque a fixação do termo inicial da prescrição e as questões de competência e interesse da CEF/FCVS têm caráter repetitivo e constitucional, exigindo primeiro a decisão do tema representativo para permitir o juízo de conformação pelo tribunal a quo, bem como porque o exame da existência de danos cobertos pela apólice depende de prova pericial e análise prévia da prescrição.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem e sobrestados, aguardando o julgamento do Tema 1.039/STJ; baixa na Corte Superior.

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a devida baixa nesta Corte, para que lá permaneçam sobrestados aguardando o julgamento do Tema n. 1.039 do STJ.
  • Após o julgamento do Tema n. 1.039, que sejam adotadas as providências previstas nos arts. 1.040 e 1.041 do CPC para juízo de conformação ou manutenção do acórdão local.