REsp 2084775 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido porque a questão relativa ao art. 26, § 3º do Código de Defesa do Consumidor não foi apreciada pelo tribunal a quo (ausência de prequestionamento, aplicando-se a Súmula 211/STJ) e a alegação remanescente era insuficiente para infirmar o acórdão recorrida por deficiência de fundamentação (aplicação por analogia da Súmula 284/STF); assim, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e do RISTJ, o Relator não conheceu do recurso.

Parties
Recorrente: WANDERLEI DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Não conheço do Recurso Especial.
Legal Topics
Vícios De Construção, Seguro Habitacional, Sistema Financeiro De Habitação (sfh), Apólice Pública (ramo 66), Fundo De Compensação De Variações Salariais (fcvs), Legitimidade Da Caixa Econômica Federal, Competência Da Justiça Federal, Prequestionamento, Súmulas (stf/stj), Art. 26, § 3º Do Código De Defesa Do Consumidor, Lei Nº 13.000/2014, Art. 1º a Da Lei 12.409/2011
PROCESSO CIVIL ADMINISTRATIVO CIVIL Vícios De Construção Seguro Habitacional Sistema Financeiro De Habitação (sfh) Apólice Pública (ramo 66) Fundo De Compensação De Variações Salariais (fcvs) +7 more

Case Brief

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Parties

WANDERLEI DA SILVA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 legitimidade da Caixa Econômica Federal para intervir em ações envolvendo seguro habitacional no SFH
  2. 2 perseverança da cobertura securitária após a quitação do financiamento habitacional
  3. 3 incidência da Lei nº 13.000/2014 e do art. 1º-A da Lei 12.409/2011 sobre processos em curso

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a questão relativa ao art. 26, § 3º do Código de Defesa do Consumidor não foi apreciada pelo tribunal a quo (ausência de prequestionamento, aplicando-se a Súmula 211/STJ) e a alegação remanescente era insuficiente para infirmar o acórdão recorrida por deficiência de fundamentação (aplicação por analogia da Súmula 284/STF); assim, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e do RISTJ, o Relator não conheceu do recurso.

Court Disposition

Não conheço do Recurso Especial.

Orders

  • Não conheço do Recurso Especial.
  • Publique-se e intimem-se.