AREsp 2509839 - DECISAO

AREsp 2509839 - DECISAO

Havendo divergência entre o acórdão recorrido e a jurisprudência desta Corte no sentido de que vícios de construção estão cobertos pelo seguro habitacional independentemente da existência de risco de desabamento, o agravo foi conhecido e o recurso especial provido para reconhecer a existência de cobertura securitária para o vício de construção, determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento à luz da jurisprudência do STJ, porquanto a responsabilização exige análise de matéria probatória que esta Corte não pode executar.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Agravo Conhecido E Provido; Recurso Especial Conhecido E Provido Para Determinar Retorno Ao TJSP
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Vícios De Construção, Cobertura Securitária, Cláusula Abusiva, Dissídio Jurisprudencial, Devolução Para Reexame Probatório
Direito Do Consumidor Direito Contratual Seguros Vícios De Construção Cobertura Securitária Cláusula Abusiva Dissídio Jurisprudencial Devolução Para Reexame Probatório

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Agravo Conhecido E Provido; Recurso Especial Conhecido E Provido Para Determinar Retorno Ao TJSP

Legal Issues

  1. 1 Se os vícios de construção estão cobertos pelo seguro habitacional independentemente da existência de risco de desabamento
  2. 2 Se é abusiva a cláusula de exclusão de cobertura para vícios estruturais
  3. 3 Se há dissídio jurisprudencial entre o acórdão recorrido e a jurisprudência desta Corte

Ratio Decidendi

Havendo divergência entre o acórdão recorrido e a jurisprudência desta Corte no sentido de que vícios de construção estão cobertos pelo seguro habitacional independentemente da existência de risco de desabamento, o agravo foi conhecido e o recurso especial provido para reconhecer a existência de cobertura securitária para o vício de construção, determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento à luz da jurisprudência do STJ, porquanto a responsabilização exige análise de matéria probatória que esta Corte não pode executar.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial.

Orders

  • Reconhecer a existência de cobertura securitária para o vício de construção.
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça de São Paulo para que, à luz da jurisprudência firmada no STJ, prossiga no julgamento da causa.