AREsp 2458611 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem e o juízo singular fundamentaram a ausência de cerceamento e valoraram a prova pericial que identificou vício construtivo de responsabilidade da construtora. A ação foi proposta dentro do prazo prescricional de dez anos aplicável às demandas por indenização por vícios de construção (art. 205 CC), e a matéria que não foi enfrentada quanto aos arts. 421 a 425 do CC não foi prequestionada, incidindo a Súmula 211/STJ; além disso, a revisão da conclusão sobre responsabilidade exigiria reexame de fatos e provas, obstado pela Súmula 7/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial
Outcome
nego provimento ao agravo
Legal Topics
Vícios De Construção, Prescrição, Decadência, Responsabilidade Civil, Danos Morais, Cerceamento De Defesa, Prova Pericial, Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento
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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ocorreu cerceamento de defesa pela não produção de provas?
  2. 2 a pretensão de obrigação de sanar vícios sujeita-se a decadência ou prescrição?
  3. 3 responsabilidade da construtora/incorporadora por vícios de construção

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem e o juízo singular fundamentaram a ausência de cerceamento e valoraram a prova pericial que identificou vício construtivo de responsabilidade da construtora. A ação foi proposta dentro do prazo prescricional de dez anos aplicável às demandas por indenização por vícios de construção (art. 205 CC), e a matéria que não foi enfrentada quanto aos arts. 421 a 425 do CC não foi prequestionada, incidindo a Súmula 211/STJ; além disso, a revisão da conclusão sobre responsabilidade exigiria reexame de fatos e provas, obstado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Deixo de majorar os honorários advocatícios (art. 85, § 11, do CPC/2015).