AREsp 2489303 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo por ausência de demonstração específica e inequívoca de violação de dispositivos legais invocados, pela falta de prequestionamento das matérias não apreciadas no acórdão recorrido e pela impossibilidade, em sede de recurso especial, de reexaminar o conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ). Aplicaram-se as súmulas do STF que vedam conhecimento de razões genéricas ou dissociadas do fundamento da decisão recorrido (Súmulas 282, 283, 284, 356). Por fim, majoraram-se os honorários em 20% nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Parties
Autor: condomínio edilício; Ré / Parte Agravante: construtora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo; majoro os honorários advocatícios em 20% do valor arbitrado.
Legal Topics
Vícios De Construção, Decadência E Prescrição, Cerceamento De Defesa E Contraditório, Alegações Finais, Astreintes (multa Cominatória), Honorários Advocatícios, Prequestionamento, Súmulas E Limites Ao Reexame De Fatos
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Parties

condomínio edilício

Autor

construtora

Ré / Parte Agravante

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ofensa aos arts. 473 e 479 do CPC/2015 e art. 927 do CC
  2. 2 decadência e aplicação dos arts. 445, §1º, e 618 do CC
  3. 3 suposta impossibilidade de apresentação de alegações finais (art. 364 CPC/2015) e violação do contraditório

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo por ausência de demonstração específica e inequívoca de violação de dispositivos legais invocados, pela falta de prequestionamento das matérias não apreciadas no acórdão recorrido e pela impossibilidade, em sede de recurso especial, de reexaminar o conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ). Aplicaram-se as súmulas do STF que vedam conhecimento de razões genéricas ou dissociadas do fundamento da decisão recorrido (Súmulas 282, 283, 284, 356). Por fim, majoraram-se os honorários em 20% nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo; majoro os honorários advocatícios em 20% do valor arbitrado.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Majoro os honorários advocatícios em 20% do valor arbitrado, na forma do art. 85, §11, do CPC/2015, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º.