AREsp 2409095 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e, no mérito, manteve-se o entendimento do Tribunal de origem por constatar que o laudo pericial não confirmou vícios de construção e que a decisão recorrida estava suficientemente fundamentada, sendo vedada a reavaliação da prova pericial em sede de recurso especial pela Súmula 7/STJ; não configurou-se omissão nos termos do art. 1.022, II, do CPC; majoraram-se honorários para 18% conforme art.85, §11, CPC.

Parties
Agravante: NATHALIA BORGES MELO DE BRITO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Mérito
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e negar-lhe provimento.
Legal Topics
Vícios De Construção, Prova Pericial, Recurso Especial, Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios, Súmula 7/stj
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Parties

NATHALIA BORGES MELO DE BRITO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 1.022, II, do CPC (omissão por não apreciação de pontos suscitados em embargos de declaração)
  2. 2 alegação de contrariedade aos arts. 186, 927 e 944 do Código Civil
  3. 3 possibilidade de reexame de prova pericial em recurso especial à luz da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no mérito, manteve-se o entendimento do Tribunal de origem por constatar que o laudo pericial não confirmou vícios de construção e que a decisão recorrida estava suficientemente fundamentada, sendo vedada a reavaliação da prova pericial em sede de recurso especial pela Súmula 7/STJ; não configurou-se omissão nos termos do art. 1.022, II, do CPC; majoraram-se honorários para 18% conforme art.85, §11, CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e negar-lhe provimento.

Orders

  • Majorar os honorários fixados pelo Tribunal de origem para 18% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observada eventual concessão de gratuidade de justiça.
  • Publique-se. Intimem-se.