REsp 1622044 - DECISAO

REsp 1622044 - DECISAO

Em razão do julgamento do Tema 1.011 pelo STF, e nos termos dos arts. 1.040 e seguintes do CPC/2015, determinou-se a devolução dos autos ao tribunal de origem para que seja reexaminado o acórdão recorrido e, conforme o alinhamento ou divergência com a tese fixada pelo STF, se proceda à negativa de seguimento, ao juízo de retratação ou à remessa do recurso ao STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Interposto
Outcome
devolução dos autos ao Tribunal de origem
Legal Topics
Vícios De Construção, Seguro Habitacional, Extinção Do Seguro Com O Mútuo, Legitimidade Da Caixa Econômica Federal, Competência Da Justiça Federal, Apólice Pública (ramo 66), Fundo De Compensação De Variações Salariais (fcvs), Sistema Financeiro Da Habitação (sfh), Repercussão Geral Tema 1.011/stf
Administrativo Processual Civil Direito Civil Vícios De Construção Seguro Habitacional Extinção Do Seguro Com O Mútuo Legitimidade Da Caixa Econômica Federal Competência Da Justiça Federal +4 more

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial / Interposto

Legal Issues

  1. 1 legitimidade da CEF para intervir em ações securitárias vinculadas ao SFH
  2. 2 competência da Justiça Federal versus Justiça Estadual em ações que envolvem o FCVS
  3. 3 efeitos intertemporais da MP 513/2010 e da Lei 12.409/2011

Ratio Decidendi

Em razão do julgamento do Tema 1.011 pelo STF, e nos termos dos arts. 1.040 e seguintes do CPC/2015, determinou-se a devolução dos autos ao tribunal de origem para que seja reexaminado o acórdão recorrido e, conforme o alinhamento ou divergência com a tese fixada pelo STF, se proceda à negativa de seguimento, ao juízo de retratação ou à remessa do recurso ao STJ.

Court Disposition

devolução dos autos ao Tribunal de origem

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que, considerando a publicação do acórdão do recurso extraordinário representativo da controvérsia (Tema n. 1.011/STF), em conformidade com o art. 1.040 e seguintes do CPC/2015: a) na hipótese de a decisão recorrida coincidir com a orientação do Supremo...
  • b) caso o acórdão recorrido contrarie a orientação do Supremo Tribunal Federal, seja exercido o juízo de retratação e considerado prejudicado o recurso especial ou encaminhado a esta Corte Superior para a análise das questões que não ficaram prejudicadas;