AREsp 2175814 - DECISAO

AREsp 2175814 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do recurso especial em razão da deficiência de fundamentação das razões recursais (incidência da Súmula 284/STF) — notadamente a ausência de indicação específica dos dispositivos/incisos supostamente violados — e porque as questões de mérito controvertidas demandariam reexame do conjunto fático-probatório e interpretação de cláusulas contratuais, vedados na via especial pela Súmula 7/STJ (além de questões de prequestionamento).

Parties
Agravante/recorrente: COMPANHIA EXCELSIOR DE SEGUROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 April 2024
Procedural Posture
Agravo (agravo Interposto Contra Decisão Que Obstou a Subida De Recurso Especial) / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Vícios De Construção, Seguro Habitacional, Admissibilidade Recursal, Prequestionamento, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Multa Decendial, Cláusulas Abusivas
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Parties

COMPANHIA EXCELSIOR DE SEGUROS

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo (agravo Interposto Contra Decisão Que Obstou a Subida De Recurso Especial) / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial perante o art. 1.022 do CPC
  2. 2 incidência da Súmula 284/STF por deficiência de fundamentação
  3. 3 alcance da cobertura securitária para vícios de construção

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do recurso especial em razão da deficiência de fundamentação das razões recursais (incidência da Súmula 284/STF) — notadamente a ausência de indicação específica dos dispositivos/incisos supostamente violados — e porque as questões de mérito controvertidas demandariam reexame do conjunto fático-probatório e interpretação de cláusulas contratuais, vedados na via especial pela Súmula 7/STJ (além de questões de prequestionamento).

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majoro os honorários fixados pelo Tribunal de origem para 18% sobre o valor atualizado da condenação (art. 85, § 11, CPC).
  • Publique-se.