AREsp 2088400 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ (incidência da Súmula 83), e o Tribunal de origem concluiu que os vícios foram comunicados após o término do prazo mínimo de garantia de cinco anos previsto no art. 618 do CC, de modo que não se demonstrou dissídio jurisprudencial apto a autorizar o conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: MARIA JAQUELINA CARNEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Quarta Turma Em Sessão Virtual (07/05/2024 a 13/05/2024)
Outcome
Agravo interno desprovido; negou-se provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Vícios De Construção, Prescrição, Programa Minha Casa, Minha Vida, Relação De Consumo, Art. 618 Do CC, Súmula 83 Do STJ
CIVIL PROCESSUAL CIVIL Vícios De Construção Prescrição Programa Minha Casa, Minha Vida Relação De Consumo Art. 618 Do CC Súmula 83 Do STJ

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Parties

MARIA JAQUELINA CARNEIRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Quarta Turma Em Sessão Virtual (07/05/2024 a 13/05/2024)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do prazo de garantia de 5 anos do art. 618 do CC/2002
  2. 2 Determinação do prazo prescricional aplicável à ação indenizatória por vícios de construção (art. 205 do CC/2002)
  3. 3 Incidência da Súmula 83 do STJ e impossibilidade de conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ (incidência da Súmula 83), e o Tribunal de origem concluiu que os vícios foram comunicados após o término do prazo mínimo de garantia de cinco anos previsto no art. 618 do CC, de modo que não se demonstrou dissídio jurisprudencial apto a autorizar o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negou-se provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão de fls. 544-547.