REsp 2055154 - DECISAO

REsp 2055154 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do Recurso Especial e negou-se provimento na parte conhecida, por reconhecer-se a competência da Justiça Federal quando a CEF manifesta interesse em defender o FCVS em apólice pública (ramo 66) e por entender que a apólice, no caso concreto, não prevê cobertura para os vícios de construção alegados, cuja revisão demandaria reexame de provas e interpretação de cláusulas contratuais vedados pelas Súmulas 5 e 7 do STJ e pela eficácia vinculante dos precedentes.

Parties
Ré: Caixa Econômica Federal; Ré: Caixa Seguradora S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial (art. 105, Iii, "a" E "c", Da Constituição Federal) / Decisão Do Recurso Especial: Conhecido Parcialmente E, Nessa Parte, Negado Provimento
Outcome
Conheço parcialmente do Recurso Especial para, nessa parte, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Vícios De Construção, Apólice Pública (ramo 66), Legitimidade Da Caixa Econômica Federal (cef), Competência Da Justiça Federal, Fundo De Compensação Das Variações Salariais (fcvs), Súmulas 5 E 7 Do STJ, Intertemporalidade / Repercussão Geral
Seguros Sistema Financeiro Da Habitação (sfh) Processo Civil Vícios De Construção Apólice Pública (ramo 66) Legitimidade Da Caixa Econômica Federal (cef) Competência Da Justiça Federal Fundo De Compensação Das Variações Salariais (fcvs) +2 more

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Parties

Caixa Econômica Federal

Ré

Caixa Seguradora S/A

Ré

Procedural Posture

Recurso Especial (art. 105, Iii, "a" E "c", Da Constituição Federal) / Decisão Do Recurso Especial: Conhecido Parcialmente E, Nessa Parte, Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 legitimidade da CEF para intervir em ações envolvendo apólice pública vinculada ao FCVS
  2. 2 competência da Justiça Federal para processar e julgar demandas com apólice pública (ramo 66) após MP 513/2010
  3. 3 se a cobertura securitária por vícios de construção exige previsão contratual expressa

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do Recurso Especial e negou-se provimento na parte conhecida, por reconhecer-se a competência da Justiça Federal quando a CEF manifesta interesse em defender o FCVS em apólice pública (ramo 66) e por entender que a apólice, no caso concreto, não prevê cobertura para os vícios de construção alegados, cuja revisão demandaria reexame de provas e interpretação de cláusulas contratuais vedados pelas Súmulas 5 e 7 do STJ e pela eficácia vinculante dos precedentes.

Court Disposition

Conheço parcialmente do Recurso Especial para, nessa parte, negar-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.