AREsp 2389900 - DECISAO

AREsp 2389900 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão agravada para conhecer do agravo interno e negar-lhe provimento, por entender que o Tribunal de origem examinou corretamente a matéria: o prazo de 5 anos previsto no art. 618 do CC/2002 é garantia e não prescritivo, sendo aplicável o prazo prescricional geral de 10 anos do art. 205 do CC/2002 para a ação indenizatória por vícios de construção na ausência de previsão específica no CDC; reconhecida a relação de consumo, a responsabilidade não se limita ao prazo de garantia, e não há omissão ou violação dos dispositivos processuais apontados.

Parties
Agravante: GARROVERS EMPEENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS - SPE Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno
Outcome
Reconsidero a decisão agravada para conhecer do agravo e negar-lhe provimento.
Legal Topics
Vícios De Construção, Prescrição, Prazo De Garantia (art. 618 Cc), Responsabilidade Objetiva, Honorários Sucumbenciais
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Vícios De Construção Prescrição Prazo De Garantia (art. 618 Cc) Responsabilidade Objetiva Honorários Sucumbenciais

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Parties

GARROVERS EMPEENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS - SPE Ltda.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Prazo prescricional para vícios de construção
  2. 2 Caracterização do prazo de garantia de 5 anos do art. 618 do CC/2002
  3. 3 Aplicabilidade do art. 27 do CDC

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão agravada para conhecer do agravo interno e negar-lhe provimento, por entender que o Tribunal de origem examinou corretamente a matéria: o prazo de 5 anos previsto no art. 618 do CC/2002 é garantia e não prescritivo, sendo aplicável o prazo prescricional geral de 10 anos do art. 205 do CC/2002 para a ação indenizatória por vícios de construção na ausência de previsão específica no CDC; reconhecida a relação de consumo, a responsabilidade não se limita ao prazo de garantia, e não há omissão ou violação dos dispositivos processuais apontados.

Court Disposition

Reconsidero a decisão agravada para conhecer do agravo e negar-lhe provimento.

Orders

  • Reconsidero a decisão agravada para conhecer do agravo e negar-lhe provimento.
  • Publique-se. Intimem-se.