AREsp 2541506 - DECISAO

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A cláusula da apólice que exclui a cobertura por vícios de construção é abusiva e nula à luz do artigo 51 do CDC; comprovados por perícia técnica vícios de construção causadores de danos, impõe-se a condenação da seguradora ao pagamento da indenização securitária, em consonância com a orientação da Segunda Seção do STJ (REsp 1804965/SP).

Parties
Recorrente: COMPANHIA EXCELSIOR DE SEGUROS; Apelados: Autores
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Negado Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Vícios De Construção, Cláusula Limitativa/abusiva, Seguro Habitacional, Indenização Securitária, Dever De Informação, Interpretação Contratual a Favor Do Consumidor
Direito Securitário Direito Civil Direito Do Consumidor Vícios De Construção Cláusula Limitativa/abusiva Seguro Habitacional Indenização Securitária Dever De Informação +1 more

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Parties

COMPANHIA EXCELSIOR DE SEGUROS

Recorrente

Autores

Apelados

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Negado Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Abusividade de cláusula excludente de vícios de construção
  2. 2 Cobertura do seguro habitacional para vícios de construção
  3. 3 Aplicação do Código de Defesa do Consumidor às cláusulas restritivas em contratos de adesão

Ratio Decidendi

A cláusula da apólice que exclui a cobertura por vícios de construção é abusiva e nula à luz do artigo 51 do CDC; comprovados por perícia técnica vícios de construção causadores de danos, impõe-se a condenação da seguradora ao pagamento da indenização securitária, em consonância com a orientação da Segunda Seção do STJ (REsp 1804965/SP).

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.