REsp 2014518 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial padecia de deficiência de fundamentação por não indicar e particularizar o dispositivo federal supostamente violado; mesmo que superado o óbice, a modificação do entendimento exigiria reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ; e não se demonstrou dissídio jurisprudencial apto a autorizar o recurso, além de a interpretação sobre exclusão de cobertura para vícios construtivos estar amparada pela Circular SUSEP nº 111/1999.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial (impugnação De Conhecimento De Resp)
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Vícios De Construção, Cobertura Securitária, Legitimidade Da CEF, Competência Da Justiça Federal, Dissídio Jurisprudencial, Prequestionamento, Súmula 7 Do STJ
Processual Civil Direito Civil (seguros) Direito Administrativo Vícios De Construção Cobertura Securitária Legitimidade Da CEF Competência Da Justiça Federal Dissídio Jurisprudencial +2 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial (impugnação De Conhecimento De Resp)

Legal Issues

  1. 1 deficiência de fundamentação do recurso especial pela ausência de indicação de dispositivo de lei federal violado
  2. 2 vedação ao reexame do acervo fático-probatório (Súmula 7/STJ)
  3. 3 insuficiência das ementas para demonstrar dissídio jurisprudencial nos termos do art. 1.029, §1º, CPC/2015 e art. 255 do RISTJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial padecia de deficiência de fundamentação por não indicar e particularizar o dispositivo federal supostamente violado; mesmo que superado o óbice, a modificação do entendimento exigiria reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ; e não se demonstrou dissídio jurisprudencial apto a autorizar o recurso, além de a interpretação sobre exclusão de cobertura para vícios construtivos estar amparada pela Circular SUSEP nº 111/1999.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter decisão que não conheceu do recurso especial