AREsp 2477889 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e o tribunal não conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido fundamentou-se no conjunto fático-probatório e no laudo pericial, de modo que afastar tais conclusões exigiria reexame de provas, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, o valor fixado a título de danos morais (R$10.000,00) não demonstrou violação dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade.

Parties
Agravante: ACH ENGENHARIA E CONSTRUTORA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2024
Procedural Posture
Agravo (inadmissão De Recurso Especial) / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Vícios De Construção, Responsabilidade Civil, Prova Pericial, Honorários Sucumbenciais, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj
Direito Civil Processo Civil Vícios De Construção Responsabilidade Civil Prova Pericial Honorários Sucumbenciais Inadmissão De Recurso Especial Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

ACH ENGENHARIA E CONSTRUTORA LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo (inadmissão De Recurso Especial) / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 473, §1º, IV, do CPC (alegada)
  2. 2 nulidade do laudo pericial (alegada)
  3. 3 nexo de causalidade entre vícios de construção e prejuízos

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e o tribunal não conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido fundamentou-se no conjunto fático-probatório e no laudo pericial, de modo que afastar tais conclusões exigiria reexame de provas, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, o valor fixado a título de danos morais (R$10.000,00) não demonstrou violação dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.