REsp 2143710 - DECISAO

REsp 2143710 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento ao recurso porque o Tribunal de origem enfrentou adequadamente as questões suscitadas, a prova pericial foi considerada robusta e demonstrou a existência de vícios construtivos e a responsabilidade da recorrente, e a reforma demandaria reexame do conjunto fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ; além disso, a matéria relativa à atualização pela taxa SELIC não foi prequestionada, impedindo exame na instância especial; manteve-se a condenação e procedeu-se à majoração dos honorários sucumbenciais para 20% nos termos do art. 85, §11, CPC.

Parties
Recorrente: CONSTRUTORA ATERPA S/A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Conhecido em parte o recurso especial e, nessa extensão, negado provimento
Legal Topics
Vícios De Construção, Dano Moral, Prova Pericial, Honorários Sucumbenciais, Prequestionamento, Atualização Monetária (selic)
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Parties

CONSTRUTORA ATERPA S/A.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 alegada negativa de prestação jurisdicional (art. 489 e art. 1.022 CPC)
  2. 2 efeito da quitação outorgada na vistoria/termo de entrega (art. 320 CC)
  3. 3 valoração da prova pericial e responsabilidade por vícios construtivos (arts. 373 CPC, arts. 320 e 884 CC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento ao recurso porque o Tribunal de origem enfrentou adequadamente as questões suscitadas, a prova pericial foi considerada robusta e demonstrou a existência de vícios construtivos e a responsabilidade da recorrente, e a reforma demandaria reexame do conjunto fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ; além disso, a matéria relativa à atualização pela taxa SELIC não foi prequestionada, impedindo exame na instância especial; manteve-se a condenação e procedeu-se à majoração dos honorários sucumbenciais para 20% nos termos do art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

Conhecido em parte o recurso especial e, nessa extensão, negado provimento

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial na parte conhecida
  • Majorar os honorários sucumbenciais para 20% (vinte por cento) em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso