AREsp 2492034 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque as alegações recursais eram genéricas, não indicando com precisão omissões ou contradições do acórdão recorrido (aplicando-se a Súmula 284/STF), e porque rever o entendimento do Tribunal de origem exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ); além disso, a jurisprudência do STJ afirma que pretensões indenizatórias por vícios de imóvel sujeitam-se à prescrição decenal (art. 205 do CC), não à decadência do art. 26 do CDC.

Parties
Agravante: ENPLAN-ENGENHARIA E CONSTRUTORA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Da Quarta Turma; Decisão Monocrática Que Negou Provimento Ao Reclamo
Outcome
Agravo interno desprovido; negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Vícios De Construção, Dano Moral, Prescrição E Decadência, Negativa De Prestação Jurisdicional, Dissídio Jurisprudencial, Súmulas
Processo Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Vícios De Construção Dano Moral Prescrição E Decadência Negativa De Prestação Jurisdicional Dissídio Jurisprudencial +1 more

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Parties

ENPLAN-ENGENHARIA E CONSTRUTORA LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Da Quarta Turma; Decisão Monocrática Que Negou Provimento Ao Reclamo

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação ao art. 1.022 do CPC/2015 (omissão)
  2. 2 Alegada violação aos requisitos de fundamentação (art. 489 do CPC)
  3. 3 Possibilidade de reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque as alegações recursais eram genéricas, não indicando com precisão omissões ou contradições do acórdão recorrido (aplicando-se a Súmula 284/STF), e porque rever o entendimento do Tribunal de origem exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ); além disso, a jurisprudência do STJ afirma que pretensões indenizatórias por vícios de imóvel sujeitam-se à prescrição decenal (art. 205 do CC), não à decadência do art. 26 do CDC.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno
  • Mantida a higidez do acórdão do Tribunal de origem