AREsp 2580354 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, no mérito na extensão conhecida, negou-se provimento ao recurso especial, por entender que o acórdão de origem não padeceu de omissão, contradição ou deficiência de fundamentação, e que os danos materiais foram comprovados, mas não restaram demonstrados danos morais, pois os vícios de construção, por si só, não configuraram ofensa aos direitos da personalidade, aplicando-se entendimento pacífico do STJ e as Súmulas 5 e 7.

Parties
Recorrente: ELISAMA CRISTINA JUSTINO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, na extensão conhecida, negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Vícios De Construção, Danos Morais, Danos Materiais, Fundamentação Judicial (art. 489 Cpc), Súmulas 5 E 7/stj
Responsabilidade Civil Processual Civil Direito Administrativo Direito Civil Vícios De Construção Danos Morais Danos Materiais Fundamentação Judicial (art. 489 Cpc) +1 more

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Parties

ELISAMA CRISTINA JUSTINO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 configuração de danos morais em hipótese de vícios de construção
  2. 2 existência de omissão, contradição ou deficiência de fundamentação no acórdão (art. 489 CPC)
  3. 3 admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, no mérito na extensão conhecida, negou-se provimento ao recurso especial, por entender que o acórdão de origem não padeceu de omissão, contradição ou deficiência de fundamentação, e que os danos materiais foram comprovados, mas não restaram demonstrados danos morais, pois os vícios de construção, por si só, não configuraram ofensa aos direitos da personalidade, aplicando-se entendimento pacífico do STJ e as Súmulas 5 e 7.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, na extensão conhecida, negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Majoro os honorários em favor do advogado da parte ora recorrida em mais 1% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.
  • Advertem-se as partes de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito poderá ensejar a imposição das multas previstas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC.