REsp 1677149 - DECISAO

REsp 1677149 - DECISAO

Por correlação direta entre as questões ventiladas nos autos e o Tema 1039/STJ (fixação do termo inicial da prescrição da pretensão indenizatória contra seguradora em contratos do SFH, ativos ou extintos), determinou-se o sobrestamento do recurso especial e a devolução dos autos ao Tribunal de origem para aguardar o julgamento do referido tema, nos termos do art.256-L do RISTJ e com observância das providências do art.1040 do CPC/2015.

Parties
Recorrente: IANA MARIA BITENCOURT RIOS e outros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Especial Devolvido Ao Tribunal De Origem E Sobrestado Para Aguardar Julgamento Do Tema 1039/stj
Outcome
Recurso especial sobrestado; autos devolvidos ao Tribunal de origem para aguardar julgamento do Tema 1039/STJ.
Legal Topics
Vícios De Construção, Cobertura Securitária, Prescrição, Interesse De Agir, Competência Da Justiça Federal, Recursos Repetitivos (tema 1039/stj)
Administrativo Direito Civil Processo Civil Direito Do Consumidor Seguros Sistema Financeiro De Habitação (sfh) Vícios De Construção Cobertura Securitária +4 more

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Parties

IANA MARIA BITENCOURT RIOS e outros

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Especial Devolvido Ao Tribunal De Origem E Sobrestado Para Aguardar Julgamento Do Tema 1039/stj

Legal Issues

  1. 1 fixação do termo inicial da prescrição da pretensão indenizatória em face de seguradora nos contratos, ativos ou extintos, do SFH
  2. 2 legitimidade da Caixa Econômica Federal para ingressar na lide como assistente simples em contratos do SFH e vínculo com o FCVS (apólices públicas, ramo 66)
  3. 3 efeitos da Lei 13.000/2014 (art.15-A na Lei 12.409/2011) sobre processos em curso

Ratio Decidendi

Por correlação direta entre as questões ventiladas nos autos e o Tema 1039/STJ (fixação do termo inicial da prescrição da pretensão indenizatória contra seguradora em contratos do SFH, ativos ou extintos), determinou-se o sobrestamento do recurso especial e a devolução dos autos ao Tribunal de origem para aguardar o julgamento do referido tema, nos termos do art.256-L do RISTJ e com observância das providências do art.1040 do CPC/2015.

Court Disposition

Recurso especial sobrestado; autos devolvidos ao Tribunal de origem para aguardar julgamento do Tema 1039/STJ.

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem e a respectiva baixa para que o recurso especial fique sobrestado aguardando o julgamento do Tema nº 1039/STJ.
  • Após o julgamento do Tema 1039/STJ, adotem-se as providências previstas no art. 1040 do CPC/2015.