REsp 2019330 - DECISAO

REsp 2019330 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a recorrente deixou de impugnar os fundamentos autônomos do acórdão recorrido e não prequestionou expressamente os dispositivos apontados, além da conclusão do tribunal de origem de que a apólice pública, à luz da Circular SUSEP nº 111/1999, não abrange vícios construtivos por limitar cobertura a danos decorrentes de agentes externos; por fim, eventual reconhecimento da cobertura demandaria reexame fático-probatório vedado em sede de recurso especial.

Parties
Recorrente: Lúcia Helena Biondo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
não conheço do recurso especial
Legal Topics
Vícios De Construção, Cobertura Securitária, Apólice Pública, FCVS, Prequestionamento, Competência Da Primeira Seção, Ônus De Impugnação De Fundamentos Autônomos, Vedação Ao Reexame Fático Probatório
Processual Civil Administrativo Seguro Habitacional Direito Do Consumidor Direito Contratual Vícios De Construção Cobertura Securitária Apólice Pública +5 more

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Parties

Lúcia Helena Biondo

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 se a apólice pública do seguro habitacional com cobertura do FCVS abrange vícios de construção
  2. 2 se a ausência de prequestionamento impede o conhecimento do recurso especial
  3. 3 se as cláusulas contratuais e a Circular SUSEP n.111/1999 excluem cobertura de vícios inerentes ao imóvel

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a recorrente deixou de impugnar os fundamentos autônomos do acórdão recorrido e não prequestionou expressamente os dispositivos apontados, além da conclusão do tribunal de origem de que a apólice pública, à luz da Circular SUSEP nº 111/1999, não abrange vícios construtivos por limitar cobertura a danos decorrentes de agentes externos; por fim, eventual reconhecimento da cobertura demandaria reexame fático-probatório vedado em sede de recurso especial.

Court Disposition

não conheço do recurso especial

Orders

  • Não conheço do recurso especial
  • Publique-se