AREsp 2654394 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão exigiria reexame do conjunto fático-probatório e interpretação de cláusulas contratuais, óbices assegurados pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; confirmou-se o acórdão recorrido por seus próprios fundamentos e majorou-se os honorários advocatícios em 1% em observância ao art. 85, §11, do CPC/2015.

Parties
Recorrente: OSMIR ROSSI DA CRUZ e Outros; Agravado: Mayara Gomes da Silva e Outros; Agravante: Construtora Aterpa S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; acórdão recorrido confirmado.
Legal Topics
Vícios De Construção, Direito À Informação, Recurso Especial, Prequestionamento, Súmula 5/stj, Súmula 7/stj
Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Vícios De Construção Direito À Informação Recurso Especial Prequestionamento Súmula 5/stj +1 more

Case Brief

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Parties

OSMIR ROSSI DA CRUZ e Outros

Recorrente

Mayara Gomes da Silva e Outros

Agravado

Construtora Aterpa S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de informação sobre material utilizado no telhado (SAC 300) e possível violação dos arts. 6, IV, 30 e 37 do CDC
  2. 2 possibilidade de indenização por danos morais por falta de informação
  3. 3 vedação ao reexame de matéria fático-probatória e interpretação de cláusulas contratuais em recurso especial (Súmula 7 e Súmula 5/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão exigiria reexame do conjunto fático-probatório e interpretação de cláusulas contratuais, óbices assegurados pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; confirmou-se o acórdão recorrido por seus próprios fundamentos e majorou-se os honorários advocatícios em 1% em observância ao art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; acórdão recorrido confirmado.

Orders

  • Majoro os honorários de advogado em mais 1% (art. 85, §11, CPC/2015).
  • Publique-se.