REsp 1588072 - DECISAO

REsp 1588072 - DECISAO

O Tribunal concedeu parcial provimento ao recurso especial reconhecendo a aplicabilidade do seguro habitacional para os vícios estruturais de construção, por entender que a exclusão contratual de cobertura para vícios construtivos é abusiva à luz da jurisprudência do STJ, e que, portanto, tais vícios devem ser cobertos pelo seguro do SFH salvo quando decorrentes de atos do segurado ou de uso e desgaste natural.

Parties
Recorrente: EMERSON LUIZ ROSA; Recorrida: seguradora recorrida; Interessada: Caixa Econômica Federal (CEF)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento (decisão)
Outcome
recurso especial parcialmente provido
Legal Topics
Vícios De Construção, Cobertura Securitária, Competência Da Justiça Federal, Recursos Repetitivos E Tema 1.011/stf, Valoração De Provas (art. 131 Cpc)
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Securitário Sistema Financeiro De Habitação (sfh) Vícios De Construção Cobertura Securitária Competência Da Justiça Federal Recursos Repetitivos E Tema 1.011/stf +1 more

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Parties

EMERSON LUIZ ROSA

Recorrente

seguradora recorrida

Recorrida

Caixa Econômica Federal (CEF)

Interessada

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento (decisão)

Legal Issues

  1. 1 competência da Justiça Federal quando haja potencial comprometimento de recursos do FCVS
  2. 2 aplicabilidade da cobertura do seguro habitacional a vícios estruturais de construção
  3. 3 se a exclusão contratual de cobertura para vícios construtivos é abusiva

Ratio Decidendi

O Tribunal concedeu parcial provimento ao recurso especial reconhecendo a aplicabilidade do seguro habitacional para os vícios estruturais de construção, por entender que a exclusão contratual de cobertura para vícios construtivos é abusiva à luz da jurisprudência do STJ, e que, portanto, tais vícios devem ser cobertos pelo seguro do SFH salvo quando decorrentes de atos do segurado ou de uso e desgaste natural.

Court Disposition

recurso especial parcialmente provido

Orders

  • Dou parcial provimento ao recurso especial para reconhecer a aplicabilidade do seguro habitacional para os vícios estruturais de construção.
  • Publique-se.