REsp 2058584 - DECISAO

REsp 2058584 - DECISAO

Concedeu-se parcial provimento ao recurso especial para reconhecer a aplicabilidade do seguro habitacional aos vícios estruturais de construção, determinando o retorno dos autos à origem para apreciação dos pedidos de recuperação dos imóveis e aferição factual das características dos danos e se ocorreram no período de vigência do contrato; reconheceu-se também a relevância da legislação e precedentes que permitem a intervenção da Caixa em apólices públicas vinculadas ao FCVS e a competência da Justiça Federal nesses casos.

Parties
Recorrente: JOSE MARIA DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Na Primeira Seção Do STJ
Outcome
parcial provimento ao recurso especial
Legal Topics
Vícios De Construção, Seguro Habitacional, Apólice Pública, Sistema Financeiro Da Habitação (sfh), Fundo De Compensação De Variações Salariais (fcvs), Competência Jurisdicional
Processo Civil Administrativo Civil Vícios De Construção Seguro Habitacional Apólice Pública Sistema Financeiro Da Habitação (sfh) Fundo De Compensação De Variações Salariais (fcvs) +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 23 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

JOSE MARIA DE SOUZA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Na Primeira Seção Do STJ

Legal Issues

  1. 1 legitimidade da Caixa Econômica Federal para intervir quando há apólice pública vinculada ao FCVS
  2. 2 alcance da cobertura do seguro habitacional para vícios estruturais de construção
  3. 3 incidência da Lei nº 13.000/2014 e do art. 1º-A da Lei 12.409/2011 sobre processos em curso

Ratio Decidendi

Concedeu-se parcial provimento ao recurso especial para reconhecer a aplicabilidade do seguro habitacional aos vícios estruturais de construção, determinando o retorno dos autos à origem para apreciação dos pedidos de recuperação dos imóveis e aferição factual das características dos danos e se ocorreram no período de vigência do contrato; reconheceu-se também a relevância da legislação e precedentes que permitem a intervenção da Caixa em apólices públicas vinculadas ao FCVS e a competência da Justiça Federal nesses casos.

Court Disposition

parcial provimento ao recurso especial

Orders

  • Dar parcial provimento ao recurso especial para reconhecer a aplicabilidade do seguro habitacional aos vícios estruturais de construção.
  • Retornar os autos à origem para apreciação dos pedidos referentes à recuperação dos imóveis apontados como sinistrados, com aferição das características dos danos e se foram ocasionados no período de vigência do contrato.