AREsp 2588959 - DECISAO

AREsp 2588959 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a parte insurgente não impugnou especificamente os fundamentos do acórdão recorrido que sustentam a inexistência de responsabilidade da CEF por vícios de construção e a ocorrência de prescrição; assim, aplicou-se o enunciado da Súmula 283/STF, tornando inviável o conhecimento do recurso especial, além de reconhecer que, no mérito da Corte de origem, a responsabilidade por vícios de construção é da construtora e que o prazo prescricional já havia decorrido.

Parties
Agravante: ALISSON DE PAIVA DE SOUSA; Recorrida: CAIXA ECONOMICA FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade Do Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo
Outcome
conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Vícios De Construção, Prescrição, Responsabilidade Civil, Admissibilidade De Recurso Especial, Programa Minha Casa Minha Vida, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Vícios De Construção Prescrição Responsabilidade Civil Admissibilidade De Recurso Especial Programa Minha Casa Minha Vida +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 9 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

ALISSON DE PAIVA DE SOUSA

Agravante

CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade Do Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 prescrição da pretensão indenizatória
  2. 2 responsabilidade da Caixa Econômica Federal por vícios de construção
  3. 3 impugnação específica dos fundamentos do acórdão recorrido e aplicação da Súmula 283/STF

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a parte insurgente não impugnou especificamente os fundamentos do acórdão recorrido que sustentam a inexistência de responsabilidade da CEF por vícios de construção e a ocorrência de prescrição; assim, aplicou-se o enunciado da Súmula 283/STF, tornando inviável o conhecimento do recurso especial, além de reconhecer que, no mérito da Corte de origem, a responsabilidade por vícios de construção é da construtora e que o prazo prescricional já havia decorrido.

Court Disposition

conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Majoro os honorários em favor dos advogados da parte recorrida em 1% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015
  • Advertidas as partes de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito poderá ensejar aplicação das multas previstas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC/2015