AREsp 2564000 - DECISAO

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O Tribunal conheceu do agravo e não conheceu do recurso especial porque a modificação das conclusões do acórdão recorrido demandaria reexame do conjunto fático-probatório e do contrato firmado entre as partes, providência vedada em recurso especial nos termos das Súmulas 5 e 7 do STJ; manteve-se a conclusão de que a CDHU tinha obrigação de fiscalização e que havia nexo causal entre a má execução do sistema de esgoto e os danos reclamados.

Parties
Autor: autores; Réu: CDHU; Réu: Município de Eldorado; Réu: ITESP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo; Não Conheço Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Vícios De Construção, Dano Moral, Tutela De Urgência, Ilegitimidade Passiva, Prescrição, Responsabilidade Objetiva, Teoria Do Risco Administrativo, Honorários Advocatícios, Multa Diária
Responsabilidade Civil Direito Do Consumidor Direito Administrativo Processo Civil Vícios De Construção Dano Moral Tutela De Urgência Ilegitimidade Passiva +5 more

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Parties

autores

Autor

CDHU

Réu

Município de Eldorado

Réu

ITESP

Réu

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo; Não Conheço Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ilegitimidade passiva da CDHU
  2. 2 nexo de causalidade entre os vícios de construção e o dano
  3. 3 aplicação do art.14 do CDC e responsabilidade objetiva

Ratio Decidendi

O Tribunal conheceu do agravo e não conheceu do recurso especial porque a modificação das conclusões do acórdão recorrido demandaria reexame do conjunto fático-probatório e do contrato firmado entre as partes, providência vedada em recurso especial nos termos das Súmulas 5 e 7 do STJ; manteve-se a conclusão de que a CDHU tinha obrigação de fiscalização e que havia nexo causal entre a má execução do sistema de esgoto e os danos reclamados.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Intimem-se.