AREsp 2615285 - DECISAO

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Não conheço do agravo em recurso especial porque a parte agravante não demonstrou, de forma específica e consistente, a inaplicabilidade dos fundamentos que levaram à inadmissão pelo tribunal de origem (ausência de negativa de prestação jurisdicional e incidência da Súmula 7), devendo refutar todos os óbices para que o recurso seja conhecido (art. 932, III, do CPC).

Parties
Agravante: EDUARTE DONIZETI TEIXEIRA; Agravante: IZALTINA APARECIDA PATRICIO TEIXEIRA; Autor: CLAUDIO SOARES DE OLIVEIRA; Autor: KENIA EVANGELISTA PEREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial (inadmissão Do Recurso Especial)
Outcome
não conhecido do agravo em recurso especial
Legal Topics
Vícios De Construção, Vícios Redibitórios, Danos Morais, Prazo Decadencial, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7 Do STJ, Negativa De Prestação Jurisdicional
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Vícios De Construção Vícios Redibitórios Danos Morais Prazo Decadencial Admissibilidade De Recurso Especial +2 more

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Parties

EDUARTE DONIZETI TEIXEIRA

Agravante

IZALTINA APARECIDA PATRICIO TEIXEIRA

Agravante

CLAUDIO SOARES DE OLIVEIRA

Autor

KENIA EVANGELISTA PEREIRA

Autor

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial (inadmissão Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 inaplicabilidade da Súmula 7 do STJ
  2. 2 ausência de negativa de prestação jurisdicional (arts. 489, §1º e 1.022 do CPC)
  3. 3 necessidade de refutar todos os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo em recurso especial porque a parte agravante não demonstrou, de forma específica e consistente, a inaplicabilidade dos fundamentos que levaram à inadmissão pelo tribunal de origem (ausência de negativa de prestação jurisdicional e incidência da Súmula 7), devendo refutar todos os óbices para que o recurso seja conhecido (art. 932, III, do CPC).

Court Disposition

não conhecido do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.
  • Majorou-se em 5% (cinco por cento) os honorários fixados anteriormente, devidos pela parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.