AREsp 1128692 - DECISAO

AREsp 1128692 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de modificar o entendimento do Tribunal de origem exigiria revolvimento de acervo fático-probatório e interpretação de cláusulas contratuais, vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; além disso, o acórdão recorrido fundamentou-se na inexistência de vínculo das apólices ao FCVS (ramo 68) e na existência de previsão contratual de cobertura para vícios construtivos, entendimento alinhado à jurisprudência (Súmula 83/STJ).

Parties
Recorrente: COMPANHIA EXCELSIOR DE SEGUROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissão Do Recurso Especial (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Vícios De Construção, Competência Da Justiça Estadual, Legitimidade Da Caixa Econômica Federal, Apólice Pública (ramo 66) Vs Apólice Privada (ramo 68), Interpretação De Cláusulas Contratuais, Súmulas 5 E 7 Do STJ
Seguro Habitacional Direito Civil Processo Civil Sistema Financeiro Da Habitação Vícios De Construção Competência Da Justiça Estadual Legitimidade Da Caixa Econômica Federal Apólice Pública (ramo 66) Vs Apólice Privada (ramo 68) +2 more

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Parties

COMPANHIA EXCELSIOR DE SEGUROS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissão Do Recurso Especial (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 competência para julgar ações sobre apólices habitacionais privadas
  3. 3 cobertura securitária de vícios de construção

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de modificar o entendimento do Tribunal de origem exigiria revolvimento de acervo fático-probatório e interpretação de cláusulas contratuais, vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; além disso, o acórdão recorrido fundamentou-se na inexistência de vínculo das apólices ao FCVS (ramo 68) e na existência de previsão contratual de cobertura para vícios construtivos, entendimento alinhado à jurisprudência (Súmula 83/STJ).

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.