AREsp 2409095 - ACORDAO

AREsp 2409095 - ACORDAO

A decisão negou provimento ao agravo interno por entender que o Tribunal de origem enfrentou e fundamentou as questões suscitadas, não havendo omissão, e que, para alterar a conclusão acerca da inexistência de vícios construtivos e da ausência de indenização por danos morais e materiais, seria imprescindível o reexame das provas, o que é vedado no âmbito do recurso especial pela Súmula n. 7/STJ.

Parties
Agravante: NATHALIA BORGES MELO DE BRITO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela TERCEIRA TURMA Negado Provimento
Outcome
Agravo interno improvido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Vícios De Construção, Laudo Pericial, Súmula 7/stj, Danos Morais, Danos Materiais
Direito Do Consumidor Vícios De Construção Laudo Pericial Súmula 7/stj Danos Morais Danos Materiais

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 10 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

NATHALIA BORGES MELO DE BRITO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela TERCEIRA TURMA Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 existência de vícios de construção
  2. 2 incidência da Súmula 7/STJ (vedação ao reexame de fatos e provas)
  3. 3 ofensa ao art. 1.022, II, do CPC

Ratio Decidendi

A decisão negou provimento ao agravo interno por entender que o Tribunal de origem enfrentou e fundamentou as questões suscitadas, não havendo omissão, e que, para alterar a conclusão acerca da inexistência de vícios construtivos e da ausência de indenização por danos morais e materiais, seria imprescindível o reexame das provas, o que é vedado no âmbito do recurso especial pela Súmula n. 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Agravo improvido