REsp 2060678 - DECISAO

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De acordo com precedentes desta Corte e com a legislação aplicável, reconheceu-se que o seguro habitacional abrange vícios estruturais de construção, cuja cobertura deve persistir para sinistros concomitantes à vigência do contrato, ainda que revelados após a quitação; assim, deu-se provimento ao recurso especial para reconhecer a aplicabilidade do seguro habitacional aos vícios estruturais, determinando o retorno dos autos à origem para exame dos pedidos quanto ao alcance da cobertura no caso concreto.

Parties
Recorrente: OLGA RIBAS DARODDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito (provimento Do Recurso)
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Vícios De Construção, Seguro Habitacional, Sistema Financeiro Habitacional (sfh), FCVS, Competência Da Justiça Federal, Apólice Pública, Contrato De Mútuo Habitacional
Processo Civil Direito Civil Direito Administrativo Vícios De Construção Seguro Habitacional Sistema Financeiro Habitacional (sfh) FCVS Competência Da Justiça Federal +2 more

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Parties

OLGA RIBAS DARODDA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito (provimento Do Recurso)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do seguro habitacional aos vícios estruturais de construção
  2. 2 Alcance temporal da cobertura securitária em contratos quitados
  3. 3 Legitimidade da Caixa Econômica Federal para intervir e competência da Justiça Federal quando há apólice pública e comprometimento do FCVS

Ratio Decidendi

De acordo com precedentes desta Corte e com a legislação aplicável, reconheceu-se que o seguro habitacional abrange vícios estruturais de construção, cuja cobertura deve persistir para sinistros concomitantes à vigência do contrato, ainda que revelados após a quitação; assim, deu-se provimento ao recurso especial para reconhecer a aplicabilidade do seguro habitacional aos vícios estruturais, determinando o retorno dos autos à origem para exame dos pedidos quanto ao alcance da cobertura no caso concreto.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Dou provimento ao recurso especial para reconhecer a aplicabilidade do seguro habitacional aos vícios estruturais de construção.
  • Retornem os autos à origem para apreciação dos pedidos referentes à recuperação dos imóveis apontados como sinistrados, considerando as peculiaridades do caso concreto e o alcance da cobertura securitária.