AREsp 2790870 - DECISAO

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Em face do pronunciamento do Supremo Tribunal Federal sobre o Tema 1.011 e do julgamento do conflito de competência pela Corte Especial, as causas que versam sobre apólice pública vinculada ao FCVS devem retornar ao tribunal de origem para que este proceda ao juízo de conformação ou mantenha o acórdão local, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC e do art. 34, XXIV, do RISTJ, sendo necessária a devolução dos autos para exaustão da instância ordinária antes do reexame pelo STJ.

Parties
Recorrente: AILSON MORAIS DA SILVA e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Devolução Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação
Outcome
Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com baixa nesta Corte, para que, considerando a publicação do acórdão submetido ao rito dos recursos repetitivos, o Tribunal de origem aprecie o feito na forma dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC e realize o juízo de conformação ou mantenha o acórdão local.
Legal Topics
Vícios De Construção, Responsabilidade Securitária, Seguro Habitacional Obrigatório, FCVS, Competência Jurisdicional, Intervenção Da Caixa Econômica Federal, Recursos Repetitivos E Repercussão Geral
Processo Civil Direito Administrativo Direito Civil Vícios De Construção Responsabilidade Securitária Seguro Habitacional Obrigatório FCVS Competência Jurisdicional +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

AILSON MORAIS DA SILVA e OUTROS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Devolução Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação

Legal Issues

  1. 1 legitimidade da Caixa Econômica Federal para intervir em ações envolvendo apólice pública (ramo 66)
  2. 2 competência da Justiça Federal quando há risco de comprometimento do FCVS
  3. 3 aplicação temporal da MP 513/2010, da Lei 12.409/2011 e da Lei 13.000/2014 aos processos em curso

Ratio Decidendi

Em face do pronunciamento do Supremo Tribunal Federal sobre o Tema 1.011 e do julgamento do conflito de competência pela Corte Especial, as causas que versam sobre apólice pública vinculada ao FCVS devem retornar ao tribunal de origem para que este proceda ao juízo de conformação ou mantenha o acórdão local, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC e do art. 34, XXIV, do RISTJ, sendo necessária a devolução dos autos para exaustão da instância ordinária antes do reexame pelo STJ.

Court Disposition

Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com baixa nesta Corte, para que, considerando a publicação do acórdão submetido ao rito dos recursos repetitivos, o Tribunal de origem aprecie o feito na forma dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC e realize o juízo de conformação ou mantenha o acórdão local.

Orders

  • Devolução dos autos ao Tribunal de origem com baixa no STJ.
  • Publicar-se e intime-se.