AREsp 2505880 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque não houve omissão, contradição ou obscuridade no acórdão regional (arts. 489 e 1.022 CPC/2015); a apuração do montante indenizatório por liquidação não configura julgamento extra ou ultra petita; a agravante não indicou o dispositivo legal supostamente violado quanto ao pedido de fixação de limite na liquidação, configurando deficiência de fundamentação (Súmula 284/STF); e é inviável modificar a conclusão sobre danos materiais e morais sem reexame de fatos e provas, vedado por Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: RCG ENGENHARIA E EMPREENDIMENTOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão)
Outcome
Agravio interno desprovido (negado provimento ao recurso), por unanimidade
Legal Topics
Vícios De Construção, Negativa De Prestação Jurisdicional, Julgamento Extra Petita, Liquidação De Sentença, Danos Materiais, Danos Morais, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf
Processual Civil Direito Civil Responsabilidade Civil Vícios De Construção Negativa De Prestação Jurisdicional Julgamento Extra Petita Liquidação De Sentença Danos Materiais +3 more

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Parties

RCG ENGENHARIA E EMPREENDIMENTOS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Possível omissão ou negativa de prestação jurisdicional (arts. 489 e 1.022 CPC/2015)
  2. 2 Alegado julgamento extra petita
  3. 3 Possibilidade de apuração do valor indenizatório por liquidação de sentença (princípio da adstrição)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque não houve omissão, contradição ou obscuridade no acórdão regional (arts. 489 e 1.022 CPC/2015); a apuração do montante indenizatório por liquidação não configura julgamento extra ou ultra petita; a agravante não indicou o dispositivo legal supostamente violado quanto ao pedido de fixação de limite na liquidação, configurando deficiência de fundamentação (Súmula 284/STF); e é inviável modificar a conclusão sobre danos materiais e morais sem reexame de fatos e provas, vedado por Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravio interno desprovido (negado provimento ao recurso), por unanimidade

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Ficar as partes cientificadas de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito, caracterizada pela oposição de embargos manifestamente inadmissíveis ou protelatórios a este acórdão, ensejará a imposição da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.