AREsp 2565188 - DECISAO

AREsp 2565188 - DECISAO

Não conheço do agravo em recurso especial porque a agravante não demonstrou de forma consistente a inaplicabilidade dos fundamentos que motivaram a inadmissão pelo Tribunal de origem, notadamente a consonância entre a conclusão do acórdão de origem e o entendimento jurisprudencial desta Corte (Súmula 83/STJ); decisão tomada com fundamento no art. 932, III, do CPC.

Parties
Agravante: HAP ENGENHARIA LTDA.; Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2024
Procedural Posture
Ação Civil Pública / Agravo Em Recurso Especial Não Conhecimento
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Vícios De Construção, Reparação Civil Por Inadimplemento Contratual, Prescrição Decenal, Inadmissão De Recurso Especial, Consonância Jurisprudencial (súmula 83/stj)
Direito Civil Direito Processual Civil Ação Civil Pública Vícios De Construção Reparação Civil Por Inadimplemento Contratual Prescrição Decenal Inadmissão De Recurso Especial Consonância Jurisprudencial (súmula 83/stj)

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Parties

HAP ENGENHARIA LTDA.

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autor

Procedural Posture

Ação Civil Pública / Agravo Em Recurso Especial Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 7/STJ
  3. 3 consonância com jurisprudência superior (Súmula 83/STJ)

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo em recurso especial porque a agravante não demonstrou de forma consistente a inaplicabilidade dos fundamentos que motivaram a inadmissão pelo Tribunal de origem, notadamente a consonância entre a conclusão do acórdão de origem e o entendimento jurisprudencial desta Corte (Súmula 83/STJ); decisão tomada com fundamento no art. 932, III, do CPC.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.
  • Deixo de majorar os honorários de sucumbência recursal.