AREsp 2688819 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência do STJ que reconhece a cobertura de vícios de construção pelo seguro habitacional independentemente de risco iminente de desmoronamento, e porque a tese de inaplicabilidade do CDC não foi suscitada/decidida oportunamente no tribunal de origem, ensejando a incidência de súmulas impeditivas da admissibilidade.

Parties
Agravante: COMPANHIA EXCELSIOR DE SEGUROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Denegatória (nego Provimento)
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
Vícios De Construção, Cobertura Securitária, Cláusulas Contratuais Abusivas, Súmulas Do STJ, Honorários Advocatícios
Direito Do Seguro Direito Do Consumidor Direito Das Obrigações Vícios De Construção Cobertura Securitária Cláusulas Contratuais Abusivas Súmulas Do STJ Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

COMPANHIA EXCELSIOR DE SEGUROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Denegatória (nego Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Se os vícios de construção estão cobertos pelo seguro habitacional independentemente de risco de desmoronamento iminente
  2. 2 Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor ao contrato de seguro e se a tese foi suscitada oportunamente
  3. 3 Incidência de súmulas do STJ como óbice à admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência do STJ que reconhece a cobertura de vícios de construção pelo seguro habitacional independentemente de risco iminente de desmoronamento, e porque a tese de inaplicabilidade do CDC não foi suscitada/decidida oportunamente no tribunal de origem, ensejando a incidência de súmulas impeditivas da admissibilidade.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015, majoro os honorários advocatícios em 20% (vinte por cento) do valor arbitrado, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo.