AREsp 2580036 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque não há omissão, contradição ou obscuridade nos fundamentos adotados pelo acórdão recorrido e porque a demanda, ainda que contenha pedido de obrigação de fazer, tem natureza indenizatória sujeita ao prazo prescricional decenal do art.205 do Código Civil, não ao prazo decadencial do art.26 do CDC, de modo que não se justificam alterações no julgado impugnado.

Parties
Agravante: ERBE INCORPORADORA 019 S.A. (ERBE); Agravado: Condomínio
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Vícios De Construção, Prescrição Decenal, Decadência (art.26 Cdc), Ação Indenizatória, Omissão, Contradição Ou Obscuridade (arts. 489 §1º E 1.022 Cpc)
Civil Processual Civil Direito Civil Vícios De Construção Prescrição Decenal Decadência (art.26 Cdc) Ação Indenizatória Omissão, Contradição Ou Obscuridade (arts. 489 §1º E 1.022 Cpc)

Case Brief

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Parties

ERBE INCORPORADORA 019 S.A. (ERBE)

Agravante

Condomínio

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão, contradição ou obscuridade nos arts. 489, §1º, e 1.022 do CPC
  2. 2 natureza da demanda (indenizatória vs cominatória) e aplicabilidade do prazo decadencial do art.26 do CDC
  3. 3 incidência do prazo prescricional geral de 10 anos previsto no art.205 do CC sobre pretensão indenizatória por vícios de construção

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque não há omissão, contradição ou obscuridade nos fundamentos adotados pelo acórdão recorrido e porque a demanda, ainda que contenha pedido de obrigação de fazer, tem natureza indenizatória sujeita ao prazo prescricional decenal do art.205 do Código Civil, não ao prazo decadencial do art.26 do CDC, de modo que não se justificam alterações no julgado impugnado.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter integralmente o acórdão recorrido.