REsp 2061800 - DECISAO

REsp 2061800 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça, considerando a natureza do seguro habitacional obrigatório vinculado ao SFH e os princípios da boa-fé objetiva e função social do contrato, concluiu que os vícios de construção que não decorrem de ação do proprietário ou do uso e desgaste natural estão acobertados pela apólice do ramo 66; por isso, deu provimento ao recurso especial para reconhecer a existência de cobertura securitária para vícios construtivos e determinou a remessa dos autos ao juízo de primeiro grau para prosseguimento.

Parties
Recorrente: Edna Aparecida Ruy
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Provimento Pelo Superior Tribunal De Justiça, Com Remessa Ao Juízo De Origem Para Prosseguimento
Outcome
Dá-se provimento ao recurso especial para reformar o acórdão a quo e reconhecer a existência de cobertura securitária para vícios construtivos em apólice do ramo 66 vinculada ao SFH.
Legal Topics
Vícios De Construção, Cobertura Securitária, Seguro Habitacional Obrigatório (ramo 66), Sistema Financeiro Da Habitação (sfh), Boa Fé Objetiva, Contrato De Adesão, Competência Da Justiça Federal, Intervenção Da Caixa Econômica Federal/fcvs
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Securitário Direito Do Consumidor Vícios De Construção Cobertura Securitária Seguro Habitacional Obrigatório (ramo 66) Sistema Financeiro Da Habitação (sfh) +4 more

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Parties

Edna Aparecida Ruy

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Provimento Pelo Superior Tribunal De Justiça, Com Remessa Ao Juízo De Origem Para Prosseguimento

Legal Issues

  1. 1 Existência de cobertura securitária para vícios construtivos em apólice do ramo 66 vinculada ao SFH
  2. 2 Interpretação de cláusulas restritivas em contrato de adesão e aplicação da boa-fé objetiva
  3. 3 Legitimidade/possibilidade de intervenção da Caixa Econômica Federal em ações relativas ao FCVS

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça, considerando a natureza do seguro habitacional obrigatório vinculado ao SFH e os princípios da boa-fé objetiva e função social do contrato, concluiu que os vícios de construção que não decorrem de ação do proprietário ou do uso e desgaste natural estão acobertados pela apólice do ramo 66; por isso, deu provimento ao recurso especial para reconhecer a existência de cobertura securitária para vícios construtivos e determinou a remessa dos autos ao juízo de primeiro grau para prosseguimento.

Court Disposition

Dá-se provimento ao recurso especial para reformar o acórdão a quo e reconhecer a existência de cobertura securitária para vícios construtivos em apólice do ramo 66 vinculada ao SFH.

Orders

  • Reformar o acórdão recorrido para reconhecer existência de cobertura securitária na hipótese de vícios construtivos
  • Remeter os autos ao Juízo de primeiro grau para prosseguimento do feito a partir do reconhecimento da cobertura