AREsp 751004 - DECISAO

AREsp 751004 - DECISAO

Em razão do reconhecimento de repercussão geral pelo STF (Tema 1.011) e da orientação sobre matérias submetidas à sistemática dos recursos repetitivos, os autos devem ser devolvidos ao Tribunal de Justiça do Paraná para que proceda ao juízo de conformação previsto no art. 1.040 do CPC e no art. 34, XXIV, do RISTJ, antes do prosseguimento do recurso especial nesta Corte Superior.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Reconsideração E Determinação De Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Justiça Do Paraná Para Juízo De Conformação (art. 1.040 Cpc)
Outcome
Decisão agravada reconsiderada; determinação de devolução dos autos ao Tribunal de Justiça do Paraná para juízo de conformação, com baixa no STJ
Legal Topics
Vícios De Construção, Seguro Habitacional, Interesse Jurídico Da Caixa Econômica Federal (cef), Repercussão Geral (tema 1.011/stf), Recursos Repetitivos, Competência Da Justiça Federal
CIVIL Processo Civil Direito Constitucional Vícios De Construção Seguro Habitacional Interesse Jurídico Da Caixa Econômica Federal (cef) Repercussão Geral (tema 1.011/stf) Recursos Repetitivos +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 19 Party arguments 1
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Reconsideração E Determinação De Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Justiça Do Paraná Para Juízo De Conformação (art. 1.040 Cpc)

Legal Issues

  1. 1 Eventual interesse jurídico da CEF em ação indenizatória por vícios de construção de imóvel adquirido pelo SFH e coberto pelo FCVS
  2. 2 Aplicabilidade da MP 513/2010 e da Lei 12.409/2011 quanto à atuação da CEF como administradora do FCVS
  3. 3 Competência da Justiça Federal para causas envolvendo contrato de seguro vinculado à apólice pública após 26.11.2010

Ratio Decidendi

Em razão do reconhecimento de repercussão geral pelo STF (Tema 1.011) e da orientação sobre matérias submetidas à sistemática dos recursos repetitivos, os autos devem ser devolvidos ao Tribunal de Justiça do Paraná para que proceda ao juízo de conformação previsto no art. 1.040 do CPC e no art. 34, XXIV, do RISTJ, antes do prosseguimento do recurso especial nesta Corte Superior.

Court Disposition

Decisão agravada reconsiderada; determinação de devolução dos autos ao Tribunal de Justiça do Paraná para juízo de conformação, com baixa no STJ

Orders

  • RECONSIDERO a decisão agravada.
  • DETERMINO a devolução dos autos ao Tribunal de Justiça do Paraná para que proceda ao juízo de conformação de que trata o art. 1.040 do CPC.