REsp 2064178 - DECISAO

REsp 2064178 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça concluiu que, em contratos de seguro habitacional obrigatório vinculados ao SFH (apólice ramo 66), os vícios de construção não decorrentes de atos do segurado nem do uso e desgaste natural estão cobertos pela apólice; assim, é necessária a reforma do acórdão que havia excluído a cobertura, determinando o retorno dos autos à primeira instância para prosseguimento com a premissa da existência de cobertura.

Parties
Recorrente: Iracema de Araujo Pereira; Interveniente: Caixa Econômica Federal; Interessado: Fundo de Compensação de Variações Salariais (FCVS)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento (decisão De Mérito Pelo Stj)
Outcome
Recurso especial provido para reformar o acórdão a quo e reconhecer a existência de cobertura securitária para vícios construtivos.
Legal Topics
Vícios De Construção, Cobertura Securitária, Seguro Habitacional Obrigatório, Apólice Ramo 66, Sistema Financeiro Da Habitação (sfh), Boa Fé Objetiva, Contrato De Adesão, Legitimidade/competência Da Caixa Econômica Federal E Do FCVS
Direito Civil Processo Civil Direito Do Consumidor Direito De Seguros Vícios De Construção Cobertura Securitária Seguro Habitacional Obrigatório Apólice Ramo 66 +4 more

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Parties

Iracema de Araujo Pereira

Recorrente

Caixa Econômica Federal

Interveniente

Fundo de Compensação de Variações Salariais (FCVS)

Interessado

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento (decisão De Mérito Pelo Stj)

Legal Issues

  1. 1 existência de cobertura securitária para vícios construtivos em apólice do ramo 66 vinculada ao SFH
  2. 2 interpretação de cláusulas de exclusão em contrato de adesão
  3. 3 legitimidade da Caixa Econômica Federal para intervir e deslocar competência quando houver comprometimento do FCVS

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça concluiu que, em contratos de seguro habitacional obrigatório vinculados ao SFH (apólice ramo 66), os vícios de construção não decorrentes de atos do segurado nem do uso e desgaste natural estão cobertos pela apólice; assim, é necessária a reforma do acórdão que havia excluído a cobertura, determinando o retorno dos autos à primeira instância para prosseguimento com a premissa da existência de cobertura.

Court Disposition

Recurso especial provido para reformar o acórdão a quo e reconhecer a existência de cobertura securitária para vícios construtivos.

Orders

  • Remessa dos autos ao Juízo de primeiro grau para prosseguimento do feito com base no reconhecimento da cobertura securitária para vícios construtivos.