REsp 2061820 - DECISAO

REsp 2061820 - DECISAO

Deu-se provimento ao recurso especial para reformar o acórdão recorrido, reconhecendo a existência de cobertura securitária para vícios construtivos em contrato de financiamento habitacional no âmbito do SFH (apólice ramo 66), com fundamento na boa-fé objetiva e na natureza do contrato, e determinando a remessa dos autos ao juízo de primeiro grau para prosseguimento.

Parties
Recorrente: Joé Marino da Silva; Recorrido: Caixa Econômica Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Em Recurso Especial (decisão De Mérito)
Outcome
Provimento do recurso especial para reconhecer cobertura securitária para vícios construtivos e determinar o retorno dos autos ao juízo de origem para prosseguimento.
Legal Topics
Vícios De Construção, Cobertura Securitária, Apólice Ramo 66, Sistema Financeiro De Habitação (sfh), Boa Fé Objetiva
Seguro Habitacional Direito Processual Civil Direito Civil Vícios De Construção Cobertura Securitária Apólice Ramo 66 Sistema Financeiro De Habitação (sfh) Boa Fé Objetiva

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 16 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Joé Marino da Silva

Recorrente

Caixa Econômica Federal

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Em Recurso Especial (decisão De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 Existência de cobertura securitária para vícios construtivos em contrato de financiamento habitacional no SFH (apólice ramo 66)
  2. 2 Interpretação da cláusula 3ª das Condições Particulares da Circular nº 111 da SUSEP quanto à exclusão de vícios inerentes à estrutura do imóvel
  3. 3 Aplicação da boa-fé objetiva e função social do contrato de seguro habitacional

Ratio Decidendi

Deu-se provimento ao recurso especial para reformar o acórdão recorrido, reconhecendo a existência de cobertura securitária para vícios construtivos em contrato de financiamento habitacional no âmbito do SFH (apólice ramo 66), com fundamento na boa-fé objetiva e na natureza do contrato, e determinando a remessa dos autos ao juízo de primeiro grau para prosseguimento.

Court Disposition

Provimento do recurso especial para reconhecer cobertura securitária para vícios construtivos e determinar o retorno dos autos ao juízo de origem para prosseguimento.

Orders

  • Dá-se provimento ao recurso especial para reformar o acórdão a quo e reconhecer a existência de cobertura securitária na hipótese de vícios construtivos em contrato de financiamento habitacional (apólice ramo 66).
  • Determina-se a remessa dos autos ao Juízo de primeiro grau para que, a partir do reconhecimento de cobertura, seja dado prosseguimento ao feito.