REsp 1634097 - DECISAO

REsp 1634097 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça conheceu parcialmente do recurso especial e, em razão da prevalência da interpretação pautada na boa-fé objetiva e na natureza do seguro habitacional obrigatório, deu provimento para reformar o acórdão do Tribunal a quo, reconhecendo que a apólice do SFH (ramo 66) abrange cobertura securitária para vícios construtivos e determinando a remessa dos autos ao juízo de primeiro grau para prosseguimento.

Parties
Recorrente: Sergio Ricardo Rossi
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Perante O Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial conhecido parcialmente e provido para reconhecer existência de cobertura securitária para vícios construtivos na apólice do SFH (ramo 66) e determinar o prosseguimento do feito
Legal Topics
Vícios De Construção, Cobertura Securitária, Apólice Do SFH (ramo 66), Contrato De Adesão, Boa Fé Objetiva, Competência Da Justiça Federal, Prequestionamento
Seguros Direito Civil Processo Civil Direito Do Consumidor Direito Constitucional Vícios De Construção Cobertura Securitária Apólice Do SFH (ramo 66) +4 more

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Parties

Sergio Ricardo Rossi

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Perante O Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Se o seguro habitacional obrigatório (apólice ramo 66/SFH) cobre vícios de construção
  2. 2 Se a Caixa Econômica Federal pode requerer ingresso como representante do FCVS e fixar competência da Justiça Federal
  3. 3 Interpretação de cláusulas de seguro em contrato de adesão à luz da boa-fé objetiva

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça conheceu parcialmente do recurso especial e, em razão da prevalência da interpretação pautada na boa-fé objetiva e na natureza do seguro habitacional obrigatório, deu provimento para reformar o acórdão do Tribunal a quo, reconhecendo que a apólice do SFH (ramo 66) abrange cobertura securitária para vícios construtivos e determinando a remessa dos autos ao juízo de primeiro grau para prosseguimento.

Court Disposition

Recurso especial conhecido parcialmente e provido para reconhecer existência de cobertura securitária para vícios construtivos na apólice do SFH (ramo 66) e determinar o prosseguimento do feito

Orders

  • Reforma do acórdão a quo
  • Reconhecimento da cobertura securitária para vícios construtivos na apólice vinculada ao SFH (ramo 66)